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Nº: 12.527
Data: 01/12/2017
Categoria: Lei de Acesso a Informação
Subcategoria: Geral
Lei nº 12.527 , de 18 de Novembro de 2011
Descrição Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do 3º do art. 37 e no 2º art. 216 da Constituição Federal ; altera a lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005e dispositiv...
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